Suprema Corte do Oregon determina que animais serão “vítimas” iguais aos humanos

(da Redação da ANDA)
Em duas decisões marcantes no início deste mês, a Suprema Corte do Oregon (EUA) declarou que em breve será permitido que os animais não humanos no estado tenham as mesmas proteções básicas que são concedidas aos seres humanos. As informações são do Oregon Live.
A decisão possibilitará, por exemplo, que a polícia vá ao auxílio de animais em dificuldade sem que tenham que ter um mandado expedido para isso. Também pode resultar em repercussões criminais mais duras para os culpados por abusar ou negligenciar animais. “Isso é imensamente útil para o julgamento de casos de crueldade animal”, disse Jacob Kamins, um promotor de Corvallis, designado a buscar tais casos no Oregon.
Alguns reflexos dessa postura do Legislativo do Estado quanto aos direitos animais já podem ser percebidos. Especificamente no processo contra Arnold Nix, a suprema corte determinou que o homem do condado de Umatilla – que foi condenado por deixar morrer de fome vinte animais entre cavalos e cabras em sua propriedade – deveria ser sentenciado, não apenas em uma acusação de negligência animal de segundo grau, mas em 20, o que significa que cada animal contou como uma vítima separadamente.
Para acusados em geral, a mudança pode resultar em tempo de prisão ou sentenças mais longas, e tornar mais difícil para os réus expurgarem essas condenações de suas fichas criminais, anos depois. “Reconhecer que os animais são vítimas de crimes é realmente senso comum entre nós”, disse Lora Dunn, advogada da Animal Legal Defense Fund em Portland.
Nix, que estava com 68 anos quando foi preso em 2009, argumentou que o significado comum de “vítimas” não inclui os “não humanos”, e que as leis do Oregon definem os animais como propriedade de seus tutores.
No processo do estado contra Linda Fessenden e Teresa Dicke, a suprema corte constatou que um ex-policial estava legalmente justificado quando entrou sem permissão em uma fazenda do condado de Douglas para socorrer um cavalo que estava tão desnutrido que cada uma de suas costelas ficava à mostra. O estado determinou que o homem, que pensou que o cavalo estava correndo perigo de cair imediatamente e morrer, não precisava de um mandado para pisar em uma propriedade particular e levar o animal a um veterinário.
Assim como Nix, Fessenden e Dicke também usaram o argumento de que a lei estadual define animais como propriedade, e afirmaram que mesmo um policial deveria primeiramente obter um mandado antes de irromper em uma propriedade privada.
O tribunal concordou que os animais ainda são definidos como “propriedade” segundo a lei, mas concluiu que o ex-policial não violou os direitos constitucionais das tutoras pois havia uma “exigência das circunstâncias” – o que legitima o ato e derruba o argumento do risco de uma invasão dessa ordem causar danos a pessoas ou à propriedade.
O ex-policial estimou que levaria de quatro a oito horas para obter o mandado e, nesse tempo, poderia não ser possível salvar o cavalo.
“Nós recebemos chamados todos os dias, de pessoas reclamando da aplicação da lei em Oregon e em outros estados, dizendo algo como: ‘Eu preciso de ajuda exatamente agora. Esses animais estão à beira da morte’ – seja em um caso de colecionador de cães e gatos, um incidente em uma fábrica de filhotes ou de cavalos que estão morrendo de fome”, disse Dunn, da Animal Legal Defense Fund.
Ela conta que, nesses casos, a ONG recomenda que a pessoa consiga um mandado se possível. “Porque nós não queremos sugerir às pessoas atitudes que possam envolvê-las em questões constitucionais”. Mas algumas vezes, disse Dunn, a vida de um animal pode estar em risco e não há tempo para se buscar um mandado. Por esse motivo, ela disse que a sua organização está “emocionada” quanto ao caso “Fessenden/Dicke”.
Ao fazer as suas constatações, a alta corte notou o quanto as leis do Oregon estão evoluindo para refletir os sentimentos da sociedade em geral.
Martha Lee Walters, que escreveu o parecer “Fessenden/Dicke” para o tribunal, apontou que “os animais domésticos, como os cães, e mesmo um animal de fazenda, como por exemplo o cavalo, ocupam uma posição única no coração das pessoas”, e que isso está refletido no desenvolvimento das leis “de bem estar animal”.
Walters citou uma luta legal de advogados americanos tentando estabelecer o direito de um chimpanzé processar o seu tutor por fazer com que ele vivesse em péssimas condições, e o caso de um zoológico na Índia que passou a proibir exibições de golfinhos devido à sua inteligência avançada.
Ela também comentou um estudo realizado em 2013 pela Animal Legal Defense Fund que ranqueou os estados do Oregon e de Washington como segundo e sétimo melhores estados, respectivamente, em leis de proteção aos animais. Entre os pontos fortes do Oregon, segundo o estudo, estavam as leis que aumentavam penalidades se o dano ao animal acontecesse na presença de uma criança, e o poder dos juízes em requerer aconselhamento de saúde mental.
“Conforme continuamos a aprender mais sobre a inter-relação natural da vida, chegará o dia em que os humanos perceberão menos a separação entre eles mesmos e outros seres vivos, que a lei agora reflete”, escreve Walters. “No entanto, não precisamos de um espelho para o passado ou um telescópio para o futuro para reconhecer que o status legal dos animais mudou e continua mudando…”.

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