Como determina a lei vigente, a atual Coordenação (CEA, SEEB, SQA e SME) do Conselho Municipal de Proteção Ambiental (COMPAM), órgão máximo da política ambiental municipal, responsável legal pela gestão e zelo do Fundo Municipal de Proteção e Recuperação Ambiental (FMAM), publicou o Edital 02/13 para apoiar projetos ambientais de interesse público, no âmbito do município de Pelotas/RS.

Para tanto, os interessados devem enviar suas propostas até 30 dias após a publicação do referido edital, que aconteceu no dia 07.11.13.

As linhas de apoio são:

- Unidades de Conservação;

- Educação ambiental formal, não formal e informal;

- Fortalecimento do controle ambiental do município e dos Órgãos Públicos a ele conveniados;

- Pesquisa para o desenvolvimento de tecnologias sustentáveis;

- Apoiar projetos de organizações não governamentais (ONGs) sem fins lucrativos que tenham como objetivo principal o fortalecimento institucional da entidade.

Apesar do FMAM, assim como varias outras contas da Prefeitura Municipal de Pelotas, terem parte de recursos sequestrados, por ordem da Justiça do Trabalho, por dividas trabalhistas, o FMAM dispunha, em julho desse ano, de um montante de mais de dois milhões, conforme informou a Secretaria Executiva do COMPAM.