O novo Código Florestal, que já completa dois anos, pode promover a regularização de 5,2 milhões de imóveis rurais por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e efetivar a recuperação de áreas degradadas no país. Porém, a falta de regulamentação da Lei Florestal brasileira, que vem sendo protelada desde 2012, prejudica o setor produtivo, a sociedade e o país.
Não há como garantir a origem dos produtos do campo sem a regularização ambiental e isso faz com que o Brasil perca competitividade e mercados – é o que afirmam a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec) e a Associação das Indústrias de Óleo Vegetal. Essas associações pedem urgência na regulamentação do Código Florestal e destacam que prazos e formas para regularização ambiental das propriedades rurais dependem da edição dessa instrução normativa.
Esse imbróglio, ao contrário do que buscavam os que defendiam as mudanças promovidas na nova Lei Florestal, mantém vários setores em situação de irregularidade e insegurança jurídica.
A sociedade brasileira se mobilizou com a campanha “Veta Dilma” na defesa de uma legislação florestal moderna, capaz de compatibilizar a conservação ambiental e a mega diversidade do Brasil, com avanços reais ao agronegócio e à agricultura familiar. Em petições e manifestações públicas, diversos setores deram apoio ao Executivo para que vetasse os principiais retrocessos do novo Código Florestal, como a anistia a desmatadores e a redução das áreas de preservação permanente do entorno de rios e nascentes, para garantir água às cidades e ao campo e minimizar eventos climáticos extremos.
Logo após a publicação da atual Lei Florestal, com tímidos vetos, organizações civis e a SOS Mata Atlântica lançaram a campanha “Cumpra-se”, para tirar do papel instrumentos positivos como o CAR e o PRA (Plano de Recuperação Ambiental). Encontros técnicos, seminários e fóruns têm sido promovidos em várias regiões do país com o objetivo de implementar o CAR e, a partir desse grande cadastro, criar condições reais para minimizar conflitos fundiários e regularizar a gestão da terra, compatibilizando-a com a conservação ambiental.
O Governo Federal diferenciou na Lei, de forma escalonada, os pequenos proprietários, com exigências mais brandas de recuperação ambiental. Mas agora alguns setores querem flexibilizar ainda mais o Código Florestal e fazem pressão na Câmara dos Deputados. Eles vislumbram a possibilidade de beneficiar alguns grandes proprietários com o cadastramento das propriedades por matrícula dos imóveis. Isso permitiria enquadrar uma grande propriedade, que detêm diversas matriculas, como pequena, e dessa forma, diminuir as obrigações.
Essa manobra, que volta a proporcionar a anistia aos desmatadores, infelizmente divide o Executivo já bastante desgastado nesse conflito, coloca os ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente em posições opostas e afasta ainda mais o Legislativo dos anseios da sociedade.
A proposta de desmembrar os imóveis rurais por matrículas, além de absurda, é uma clara tentativa de burlar a lei e fazer com que alguns poucos se livrem das obrigações legais. O Governo Federal precisa colocar um fim a esse imbróglio, regulamentar o Código Florestal, implementar o CAR e fazer cumprir a Lei.
A regulamentação da Lei Florestal brasileira e a implementação do CAR une o bom agronegócio, proprietários rurais, governos estaduais e ambientalistas.
* Mario Mantovani é diretor de Políticas Públicas e Marcia Hirota é diretora-executiva e de Gestão do Conhecimento da Fundação SOS Mata Atlântica.
** Publicado originalmente no site SOS Mata Atlântica.
(SOS Mata Atlântica)