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Câmara aprova anistia para multas aplicadas pelo Ibama a municípios em fiscalizações ambientais
Deputados aprovaram projeto que anistia multas anteriores à vigência da Lei Complementar 140, de 2011. Foto: Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
Serão anistiadas multas aplicadas pelo Ibama antes de 8 de dezembro de 2011, em casos de empreendimentos que já estavam em processo de licenciamento perante órgão estadual ou municipal
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei 8170/14, do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que concede anistia de multas aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a municípios em fiscalizações ambientais. A matéria será enviada ao Senado.
De acordo com o projeto, serão anistiadas as multas aplicadas antes de 8 de dezembro de 2011, data da vigência da Lei Complementar 140/11, que disciplinou a competência concorrente dos órgãos ambientais dos municípios, dos estados e da União.
Entretanto, nem todas as multas serão anistiadas, apenas aquelas que o município interessado comprovar estarem relacionadas a empreendimento ou atividade que já estava em processo de licenciamento ou de autorização ambiental perante órgão estadual ou municipal.
O município terá 90 dias, a contar da publicação do regulamento, para entrar com a documentação comprobatória.
Paralisação de obras
Segundo Jovair Arantes, de 1988 a 2011, vários municípios tiveram obras cuja competência de licenciamento era dos estados, fiscalizadas de forma supletiva pelo Ibama.
“Com a emissão de infrações administrativas ambientais excessivas e questionáveis, houve grave prejuízo às atividades econômicas dos municípios, que foram inseridos no Cadin, com paralisação da contratação de obras públicas e afins”, afirmou o autor da proposta.
Recurso
Em maio deste ano, o projeto foi rejeitado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara, com parecer do deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR).
Em maio deste ano, o projeto foi rejeitado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara, com parecer do deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR).
Após aprovação de recurso em Plenário no último dia 18, a matéria foi aprovada nesta quarta-feira em votação simbólica.
Debate
O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) defendeu a medida. Segundo ele, há muita punição e pouca educação. “A multa não recupera o meio ambiente, mas a educação preserva. No meu estado, muitos agricultores não sabiam que não podiam fazer”, opinou.
Já o líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), disse que a proposta enfraquece o poder de polícia do Ibama. A mesma avaliação foi feita pela deputada Eliziane Gama (PPS-MA). “Multa existe para fazer valer a lei. Quando se anistia essa pena, estamos automaticamente permitindo a fragilidade da lei”, disse.
O relator do projeto em Plenário, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), apresentou parecer favorável.
Reportagem – Eduardo Piovesan e Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli
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Informações da Agência Câmara Notícias, in EcoDebate, 27/08/2015
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