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Projeto na Câmara anula portaria que define 475 espécies aquáticas ameaçadas de extinção
Para o deputado, ao impor restrições ao exercício da atividade pesqueira, o MMA vai além das competências a ele atribuídas.
Proposta em análise na Câmara dos Deputados anula a portaria do Ministério do Meio Ambiente (MMA – 445/14) que reconhece como ameaçadas de extinção as espécies de peixes e invertebrados que integram a ‘Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção – Peixes e Invertebrados Aquáticos’. A portaria proíbe a pesca de 475 espécies de peixes em todo o território nacional.
O cancelamento da portaria está previsto no Projeto de Decreto Legislativo 36/15, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). Para o deputado, ao impor restrições ao exercício da atividade pesqueira, o MMA vai além das competências a ele atribuídas.
O deputado explica que, embora o Ministério do Meio Ambiente tivesse, desde sua criação em 1992, a incumbência de gerenciar e licenciar a pesca no País, por meio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a Lei 11.958/2009 claramente transferiu essa competência para o Ministério da Pesca e Aquicultura.
“É nítida a invasão de competência exercida pelo Ministério do Meio Ambiente, que deveria deixar o regramento da pesca (incluindo a lista de espécies ameaçadas de extinção e suas proibições) a cargo do Ministério da Pesca e Aquicultura, ou, no máximo, exercê-lo em conjunto”, argumentou Moreira.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito). Depois, segue para análise do Plenário.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PDC-36/2015
Informações da Agência Câmara de Notícias, in EcoDebate, 01/08/2015
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