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Licença de Operação de Belo Monte pode ser adiada por descumprimento de condicionantes

Conselho Nacional de Direitos Humanos, órgão ligado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, recomendou ao Ibama que exija cumprimento integral

Em reunião no último dia 20 de agosto, o Conselho Nacional de Direitos Humanos, órgão colegiado ligado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, aprovou por unanimidade resolução que recomenda ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) a exigência de cumprimento efetivo e integral das condicionantes como requisito à emissão da Licença de Operação da usina hidrelétrica de Belo Monte. A Norte Energia SA, responsável pela obra, solicitou a licença, que permitirá o enchimento do reservatório da usina, em fevereiro de 2015. A manifestação do Ibama sobre o pedido é esperada para as próximas semanas.

Na prática, a recomendação do Conselho pode adiar a emissão da licença, já que em missão a Altamira no mês de junho passado, vários conselheiros constataram pessoalmente violações graves de direitos humanos e condicionantes muito longe de serem cumpridas.

A recomendação feita ao Ibama acompanha o relatório sobre essa missão, que tem ainda recomendações sobre várias denúncias coletadas pelo CNDH. O Ministério Público Federal, que fiscaliza o empreendimento do governo no Xingu desde 2006 e já ajuizou 23 ações judiciais apontando irregularidades na obra, tem assento no CNDH através do procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios. Ele também esteve em Altamira constatando as violações.

A conclusão do relatório é taxativa: “a documentação recebida, os relatos colhidos, as visitas realizadas, em que pese as informações prestadas pelos representantes da Nesa e do Poder Executivo Federal, indicam a existência de várias violações de direitos humanos no processo de planejamento e implantação da UHE Belo Monte.”

A resolução pede a investigação efetiva das denúncias de desvio da madeira retirada na área dos canteiros de obra, a eliminação de todas as práticas e métodos de pressão e ameaça sobre os atingidos, a reavaliação dos critérios e a revisão de indenizações pagas às pessoas que não tiveram assistência jurídica, a concessão de moradias para as famílias que não foram contempladas, o reconhecimento de oleiros, garimpeiros, carroceiros, pescadores e outras categorias como atingidos pela usina, a compra de áreas para reassentamento coletivo de famílias que viviam em comunidade, entre outras (íntegra das recomendações aqui).

Durante a missão em Altamira, os conselheiros da CNDH Paulo Maldos, Darci Frigo e Maria Dirlene Trindade acompanharam inspeção promovida pelo MPF nas áreas de onde estavam sendo removidos ribeirinhos e pescadores, onde vai ficar o lago da usina de Belo Monte. Logo depois da inspeção, em junho, a Secretaria-Geral da Presidência da República, alarmada com as violações contra os direitos dessa população recomendou à Norte Energia que paralisasse as remoções. Em julho, o Ibama ordenou a paralisação. As remoções estão proibidas de continuar até que se chegue a um acordo sobre o reassentamento de ribeirinhos e pescadores, o que também é um obstáculo para o enchimento do reservatório da usina.

“O representante do Ibama afirmou (à missão) que, do que se observou em campo, é possível concluir claramente que a Nesa não vem cumprindo as premissas do PBA (Plano Básico Ambiental). Que a constatação é nítida, sendo inclusive possível afirmar e que não há um processo de negociação justo. No que se refere à possibilidade de recomposição das condições de vida, nenhuma das propostas apresentadas permitiu ao atingido que ele visualizasse uma perspectiva de um modo de vida futura.”, diz o relatório aprovado pelo CNDH.

“Outra situação bastante grave foi a questão da ruptura dos laços de família e de vizinhança. As negociações estão se dando no plano individual e de forma tão desigual que se pode afirmar que não se trata de verdadeira negociação. É o caso de vários atingidos visitados. Pais octogenários indo morar no Ramal dos Cocos, os filhos em Altamira e a irmã no Travessão dos Araras, restando completamente desagregada a família. Fica muito difícil escutar os depoimentos e não se aperceber do que está acontecendo na região”, prossegue.

As recomendações do CNDH sobre Belo Monte serão enviadas à Presidência da República e ao Ibama.

Veja aqui a íntegra do relatório

Informações da Procuradoria-Geral da República, in EcoDebate, 08/09/2015

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