Universo Energético

Justiça mantém suspenso o licenciamento ambiental da hidrelétrica Panambi

Empreendimento causaria danos irreversíveis ao Parque Estadual do Turvo, no noroeste do Grande do Sul

A 4ª turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), por unanimidade, negou provimento a agravos de instrumento do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás) e manteve liminar que proíbe a expedição de licença prévia e suspende o processo de licenciamento ambiental para a Usina Hidrelétrica Panambi, localizada no noroeste do Rio Grande do Sul. A decisão atende a pedidos do Ministério Público Federal (MPF), que defende que a cota de inundação prevista para o empreendimento (130 metros) comprometerá zona intangível do Parque Estadual do Turvo.

A ação civil pública com pedido de liminar foi ajuizada pela Procuradoria da República em Santa Rosa (RS), em conjunto com o Ministério Público do Rio Grande do Sul. Nela, os MP’s alegam que o parque é uma Unidade de Conservação de Proteção Integral que não pode sofrer qualquer alteração humana, além de ser tutelado pelo regime jurídico de tombamento, o que o caracteriza como bem cultural e socioambiental do RS (Lei Estadual nº 7.213/78). Também defendem que a inundação de 60 hectares da área do Turvo gerará significativos danos à biodiversidade e à própria paisagem do local.

Após a concessão de liminar na primeira instância, o caso veio para apreciação do TRF4. Em sua argumentação contra os recursos do Ibama e da Eletrobrás, o procurador regional da República Lafayete Josué Petter lembrou que a Constituição Federal atribuiu ao Poder Público a definição de espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente por meio de lei. “Este dispositivo constitucional é frontalmente violado pelo estudo de inventário preliminar para a instalação da hidrelétrica de Panambi”, disse o procurador.

Petter afirmou ainda que a proibição deveria ser mantida devido ao princípio da precaução, consagrado formalmente pela Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento – Rio 92 (ratificada pelo Brasil). Por essa diretriz, a ausência de certezas científicas não pode ser argumento utilizado para postergar a adoção de medidas eficazes para a proteção ambiental. Na dúvida, prevalece a defesa do meio ambiente. “Apesar do caráter inicial dos estudos, a alteração da cota de 130 metros é imprescindível porque o planejamento de construção de aproveitamento hidrelétrico nessas nuances é ilegal, na medida em que permite a inundação de bem tombado e de unidade de conservação de proteção integral”, alega.

Da decisão, cabem recursos ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal.

Acompanhe o caso:
Ação civil pública inicial: nº 5000135-45.2015.4.04.7115
Agravo de instrumento interposto pela Eletrobrás: nº 5007612-27.2015.4.04.0000
Agravo de instrumento interposto pelo Ibama: nº 5007622-71.2015.4.04.0000

Informações do MPF | Procuradoria Regional da República da 4ª Região, publicadas pelo no Portal EcoDebate, 04/05/2015

- Justiça Decide Que Compensação Ambiental De Belo Monte Deve Ficar No Xingu
Portal EcoDebaContaEcoDebateEstatísticaExpedienteRegJustiça decide que cAtendendo a pedido do MPF e da Procuradoria Geral do Estado, o novo plano para destinação dos recursos vai ter que priorizar a região impactada pela usina. Parque Nacional da...

- Rj: Mpf Quer Início Imediato De Recuperação Ambiental Na Orla Do Pontal E Da Macumba
Praia da Macumba, RJ. Foto: Wikirio Danos foram causados por obras na orla do Pontal e da Macumba (RJ)O Ministério Público Federal (MPF) quer o início imediato da reparação e recuperação ambiental da orla das praias do Pontal e da Macumba por...

- Mpf Recomenda Que Não Se Financie Agronegócio Em Terra Indígena Sob Demarcação
Recomendação da Procuradoria da República de Dourados, em defesa dos direitos indígenas, alerta a bancos que o financiamento público nessas áreas pode causar danos aos cofres públicos A Federação de Agricultura e Pecuária do Estado do Mato...

- Sp: Queima De Cana De Açúcar Só Pode Ser Liberada Com Estudo De Impacto Ambiental
Queima de cana. Foto: Jornal de PiracicabaCetesb não poderá dispensar o EIA/Rima nas licenças para a realização de queimadas na região paulista de Jales, de acordo com decisão mantida pela Justiça a pedido do MPF O Ministério Público Federal...

- Sp: Ibama Terá Que Executar Projeto De Recuperação Ambiental Em Apps Da Região De São Carlos
Degradação e ocupações irregulares causaram danos em margens de rios e cursos d’águas Após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em São Carlos (MPF/SP), a Justiça Federal determinou que o Ibama elabore e inicie a...

Universo Energético