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Dispensa de símbolo de transgenia vai contra o Código de Defesa do Consumidor
PL 4148/08 tira do consumidor o direito à informação clara dos produtos que pretende adquirir, diz especialista em relações de consumo
A dispensa do símbolo de transgenia no rótulo dos produtos aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados por meio da votação do Projeto de Lei 4148/2008 trouxe ao centro do debate o questionamento se o projeto de lei seria contrário ao que versa o Código de Defesa do Consumidor.
Para a advogada Carolina Allegretti Prince Rodrigues, especialista em relações de consumo do Sevilha, Arruda Advogados, caso se torne lei, o PL 4148/2008 “tira do consumidor a fácil constatação sobre eventual origem transgênica dos produtos colocados à venda”.
O texto põe fim à exigência da impressão do símbolo de transgênico no rótulo dos produtos com organismos geneticamente modificados e prevê que o consumidor será informado sobre a presença de elementos transgênicos em índice superior a 1% de sua composição final, uma vez detectada em análise específica. O Projeto será remetido ao Senado Federal para votação.
“O projeto de lei vai contra o Código de Defesa do Consumidor, que concede ao consumidor o direito a informação clara, precisa e ostensiva sobre as características do produto que pretende adquirir, na medida em que pretende diminuir a ostensividade da informação disponibilizada ao consumidor, com a desobrigação da impressão do símbolo de advertência no rótulo dos produtos”, defende a advogada.
A especialista diz ainda que a rotulagem ostensiva de alimentos transgênicos é, e deveria continuar sendo, condição para sua comercialização uma vez que assegura o direito à informação sobre aquilo que pretende consumir.
Publicado no Portal EcoDebate, 12/05/2015
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