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RETROCESSO : CRMV’s do Brasil tentam impedir campanhas de castração
13 de novembro de 2014
A demora na aprovação do projeto de lei que há 11 anos prevê a política nacional de controle de natalidade de cães e gatos (PL 1376/03), tem ocasionado cada vez mais episódios lamentáveis de certas instituições brasileiras.
Denúncias que o CRMV- Conselho Regional de Medicina Veterinária, dos estados tentam impedir que os veterinários atendam gratuitamente ou por valores reduzidos, alegando desvalorização da profissão, com instauração de processos administrativos contra estes, ressurgem de tempos em tempos.
A ARPA – Associação pela redução populacional e contra o abandono de animais de Goiânia/GO,postou em sua página no facebook:
“O fato é que tendo chegado ao nosso conhecimento que o Conselho Regional de Medicina Veterinária de Goiás teria instaurado nos últimos anos processos éticos disciplinares contra alguns veterinários por suposta infração ao artigo 21 do código de ética profissional (que prevê restrições ao profissional que estabelecer valores diferenciados ou até mesmo gratuitos), requeremos a informação de quantos seriam esses processos.
O pedido de informação foi negado pelo presidente do CRMVGO, assim como o recurso contra a negativa em prestar esse esclarecimento, o que nos levou a ingressar na justiça federal para obter esses dados.
Felizmente, a justiça federal de Goiás, em decisão proferida pela 7ª Vara Federal(Processo 0044611-58.2014.4.01.3500), deferiu liminarmente pedido de liberação das informações em sede de mandado de segurança impetrado pelo Diretor Geral da ARPA Brasil, Alexander Noronha.
Consideramos essa decisão muito importante para a causa animal, pois só podemos lutar por eles se estivermos conscientes e informados do que se passa com as pessoas, profissionais, instituições e gestores públicos responsáveis pelo bem estar animal.
Agora, de posse das informações inicialmente negadas pelo CRMV Goiás, podemos traçar estratégias e ações para defender aqueles que não têm voz.
O jornal ‘O Hoje’, publicou o caso com o título “ONG terá acesso ao quantitativo de PADs instaurados contra médicos veterinários”
O Conselho Regional de Medicina Veterinária de Goiás (CRMV-GO) terá de informar à organização não governamental Arpa Brasil o quantitativo de processos administrativos disciplinares instaurado pela instituição contra médicos veterinários no Estado.
A determinação é do juiz federal Bruno Teixeira de Castro. A ação foi proposta pela ONG, que estuda entrar com ação civil pública para que seja declarada a nulidade do artigo 1º, parágrafo 1º da Resolução 875/2007 do CRMV – que proíbe o médico veterinário de fazer atendimentos gratuitos ou com preços abaixo do mercado.
Na falta de políticas públicas para proteger cães e gatos, é imprescindível que as pessoas continuem colaborando com as poucas ações solidárias existentes para castrar animais.
Comprando o Calendário Celebridade Vira-lata, você pode pensar que só está ajudando a castrar um animal – mas na verdade você estará ajudando a salvar milhares de vidas.
Fonte: Mural Animal
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