Relator insiste em incluir prorrogação de lixões na MP da nota fiscal

O relator da medida provisória que trata de impostos na nota fiscal (MP 649/14), deputado Andre Moura (PSC-SE), insiste em incluir no texto a prorrogação do prazo dado aos municípios para o fim dos lixões. Sem acordo, no entanto, a mudança pode motivar a derrubada da medida, proposta inicialmente pelo governo para adiar para 2015 a punição às empresas que ainda não detalham na nota fiscal os tributos embutidos no valor de cada produto (Lei 12.741/12).
O prazo para votação da MP pelo Congresso encerra-se no dia 3 de outubro. Nesta semana de esforço concentrado, houve duas tentativas de análise da medida na comissão especial responsável pela matéria.
Ainda sem apoio de um número considerável de parlamentares na comissão, especialmente quanto à mudança envolvendo os lixões, Andre Moura preferiu não comparecer à reunião desta quarta e evitar a leitura oficial do relatório.
“Não adiantava apresentar o relatório sem a construção desse acordo, porque seria pedido vista e aí, com certeza, não iríamos cumprir o prazo de eficácia da medida provisória. O mais prudente é manter esse diálogo, estamos conversando com os parlamentares federais e senadores, tentando construir esse acordo para que possamos votar na próxima semana.”
Andre Moura acredita que, apesar de não haver outra semana de esforço concentrado até as eleições, no início de outubro, é possível haver a votação da MP.
Integrante da comissão especial que analisa a medida, o deputado Alfredo Sirkis (PSB-RJ) criticou a postura do relator e disse que, se ele insistir na inclusão dos chamados “jabutis” na MP, há o risco de o texto cair. “Os trabalhos aqui desta comissão para analisar a medida provisória aparecem, cada vez mais, como uma farsa.” O parlamentar reconhece que a prorrogação do prazo para o fim dos lixões no Brasil é importante e precisa ser discutido, mas critica a inclusão do assunto na MP.
Fim do prazo
Os gestores municipais tiveram quatro anos, desde a publicação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, em 2010 (Lei 12.305/10), para dar um destino adequado aos resíduos sólidos produzidos nas cidades. Mas, chegada a data final (2 de agosto último), a maioria não conseguiu cumprir a regra e agora está sujeita a multas e, até mesmo, detenção.
Para Andre Moura, é preciso ser realista e prorrogar o prazo até 2018, como defendem os prefeitos. Para Alfredo Sirkis, deve haver, primeiro, uma diferenciação entre os municípios que não cumpriram a lei por negligência e aqueles que não acabaram com os lixões por falta de estrutura, dinheiro ou apoio dos governos estaduais e federal. Sirkis defende que as prefeituras assinem Termos de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público e, se for o caso, o governo federal edite uma medida provisória específica sobre o tema.
Além da questão dos lixões, o relatório de Andre Moura prevê outras mudanças no texto da Medida Provisória 649. Entre elas, alterações na legislação de energia elétrica.
Íntegra da proposta:
MPV-649/2014
* Edição: Natalia Doederlein.
** Publicado originalmente no site Agência Câmara.
(Agência Câmara)