Universo Energético
[EcoDebate] A Lei 12.651 de 25 de maio de 2012, alterada pela Medida Provisória nº 1.571/2012 que foi convertida na Lei 12.727/2012 – Código Florestal estabelece as normas gerais à proteção da vegetação nativa, as áreas de preservação permanentes, as áreas de reservas legais, a exploração, o suprimento e o controle da origem dos produtos florestais, a prevenção e controle de incêndios em florestas e áreas relacionadas e a previsão de instrumentos econômicos e financeiros para que estes objetivos sejam alcançáveis. Também altera e revoga alguns instrumentos legais, sendo os mais importantes as alterações na Lei 6.938/1981 – Política Nacional de Meio Ambiente e a revogação da Lei 4.771/1965 – código florestal anterior.
O objetivo é o desenvolvimento sustentável e são estabelecidos alguns princípios que orientam sua aplicabilidade na proteção aos recursos naturais:
- Compromisso do país na preservação das florestas e outras formas de vegetação nativa, da biodiversidade, dos solos, recursos hídricos e integridade dos sistemas climáticos;
- importância da função estratégica da agropecuária, das florestas e áreas nativas na sustentabilidade, crescimento econômico, melhor qualidade de vida da população e da participação do país nos mercados nacionais e internacionais de alimentos e bioenergia;
- ações governamentais de proteção e uso sustentável das florestas, compatibilizando o uso produtivo da terra com a preservação das águas, solos e vegetação;
- responsabilidade comum dos entes federativos – União, Estados e Municípios em colaboração com a sociedade civil para preservação e restauração da vegetação nativa e suas funções ecológicas e sociais nas áreas rurais e urbanas;
- incentivos às pesquisas científicas e tecnológicas para inovações ao uso sustentável dos solos e águas, recuperação e preservação das florestas e outras formas de vegetações nativas;
- criação e mobilização de incentivos econômicos para estimularem a preservação e recuperação da vegetação nativa e promoção do desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis.
As florestas e demais formas de vegetações nativas existentes no território nacional e reconhecidas como úteis às terras que revestem são bens de interesse comum a todos os habitantes do país, sendo os direitos de propriedade exercidos de acordo as limitações da legislação geral e dos dispositivos específicos previstos na Lei 12.651/2012. A exploração e utilização da vegetação de forma irregular, as ações ou omissões contrárias à Lei são consideradas como uso irregular das propriedades, com sanções e responsabilização civil, administrativa e penal dos infratores. As obrigações da Lei 12.651/2012 são de natureza real e transmitidas aos sucessores de qualquer natureza nos casos de transferências de domínio ou posse dos imóveis rurais.
Referências:
- Lei 12.651 de 25/05/2012, artigos 1º e 2º.
- Lei 12.727 de 17/10/2012.
Antonio Silvio Hendges, Articulista do EcoDebate – Professor de Ciências e Biologia – Pós Graduação em Auditorias Ambientais – Assessoria em Sustentabilidade e Educação Ambiental – www.cenatecbrasil.blogspot.com.br
EcoDebate, 21/04/2014
- Saiba Mais – Sistema Nacional De Gerenciamento De Recursos Hídricos, Por Antonio Silvio Hendges
[EcoDebate] A Política Nacional de Recursos Hídricos, PNRH – Lei 9.433/1997 estabeleceu as diretrizes, objetivos e instrumentos para a gestão da água no país através dos planos de recursos hídricos, o enquadramento dos corpos de água em classes...
- Principais Instrumentos Legais Da Gestão Ambiental No Brasil, Por Antonio Silvio Hendges
[EcoDebate] A legislação brasileira relacionada ao meio ambiente e à gestão ambiental é abrangente, atualizada em relação aos acordos internacionais do país e completa quanto aos aspectos ambientais considerados. Sua aplicação pode contribuir...
- Regime De Proteção Das Reservas Legais No Código Florestal – Lei 12.651/2012, Artigo De Antonio Silvio Hendges
[EcoDebate] As áreas de Reservas Legais devem ser conservadas com a cobertura da vegetação nativa pelos proprietários, possuidores ou ocupantes a qualquer título de imóveis rurais, pessoas físicas ou jurídicas, sendo admitida a exploração econômica...
- As Áreas De Preservação Permanentes – App No Código Florestal – Lei 12.651/2012, Artigo De Antonio Silvio Hendges
Exemplo de diferentes tipos de corpos hídricos com as respectivas áreas de preservação permanente estabelecidas na Lei Estadual nº 14.309 de 19/junho/2002. Imagem: Atlas Digital das Águas de Minas [EcoDebate] A Lei 12.651/2012 – Código Florestal...
- Definições Utilizadas No Código Florestal – Lei 12.351/2012, Artigo De Antonio Silvio Hendges
[EcoDebate] A Lei 12.351/2012 – Código Florestal que estabelece as normas gerais à proteção da vegetação nativa, as áreas de preservação permanentes, as áreas de reservas legais, a exploração, o suprimento e o controle da origem dos produtos...
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Princípios do Código Florestal – Lei 12.651/2012, artigo de Antonio Silvio Hendges
[EcoDebate] A Lei 12.651 de 25 de maio de 2012, alterada pela Medida Provisória nº 1.571/2012 que foi convertida na Lei 12.727/2012 – Código Florestal estabelece as normas gerais à proteção da vegetação nativa, as áreas de preservação permanentes, as áreas de reservas legais, a exploração, o suprimento e o controle da origem dos produtos florestais, a prevenção e controle de incêndios em florestas e áreas relacionadas e a previsão de instrumentos econômicos e financeiros para que estes objetivos sejam alcançáveis. Também altera e revoga alguns instrumentos legais, sendo os mais importantes as alterações na Lei 6.938/1981 – Política Nacional de Meio Ambiente e a revogação da Lei 4.771/1965 – código florestal anterior.
O objetivo é o desenvolvimento sustentável e são estabelecidos alguns princípios que orientam sua aplicabilidade na proteção aos recursos naturais:
- Compromisso do país na preservação das florestas e outras formas de vegetação nativa, da biodiversidade, dos solos, recursos hídricos e integridade dos sistemas climáticos;
- importância da função estratégica da agropecuária, das florestas e áreas nativas na sustentabilidade, crescimento econômico, melhor qualidade de vida da população e da participação do país nos mercados nacionais e internacionais de alimentos e bioenergia;
- ações governamentais de proteção e uso sustentável das florestas, compatibilizando o uso produtivo da terra com a preservação das águas, solos e vegetação;
- responsabilidade comum dos entes federativos – União, Estados e Municípios em colaboração com a sociedade civil para preservação e restauração da vegetação nativa e suas funções ecológicas e sociais nas áreas rurais e urbanas;
- incentivos às pesquisas científicas e tecnológicas para inovações ao uso sustentável dos solos e águas, recuperação e preservação das florestas e outras formas de vegetações nativas;
- criação e mobilização de incentivos econômicos para estimularem a preservação e recuperação da vegetação nativa e promoção do desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis.
As florestas e demais formas de vegetações nativas existentes no território nacional e reconhecidas como úteis às terras que revestem são bens de interesse comum a todos os habitantes do país, sendo os direitos de propriedade exercidos de acordo as limitações da legislação geral e dos dispositivos específicos previstos na Lei 12.651/2012. A exploração e utilização da vegetação de forma irregular, as ações ou omissões contrárias à Lei são consideradas como uso irregular das propriedades, com sanções e responsabilização civil, administrativa e penal dos infratores. As obrigações da Lei 12.651/2012 são de natureza real e transmitidas aos sucessores de qualquer natureza nos casos de transferências de domínio ou posse dos imóveis rurais.
Referências:
- Lei 12.651 de 25/05/2012, artigos 1º e 2º.
- Lei 12.727 de 17/10/2012.
Antonio Silvio Hendges, Articulista do EcoDebate – Professor de Ciências e Biologia – Pós Graduação em Auditorias Ambientais – Assessoria em Sustentabilidade e Educação Ambiental – www.cenatecbrasil.blogspot.com.br
EcoDebate, 21/04/2014
- Saiba Mais – Sistema Nacional De Gerenciamento De Recursos Hídricos, Por Antonio Silvio Hendges
[EcoDebate] A Política Nacional de Recursos Hídricos, PNRH – Lei 9.433/1997 estabeleceu as diretrizes, objetivos e instrumentos para a gestão da água no país através dos planos de recursos hídricos, o enquadramento dos corpos de água em classes...
- Principais Instrumentos Legais Da Gestão Ambiental No Brasil, Por Antonio Silvio Hendges
[EcoDebate] A legislação brasileira relacionada ao meio ambiente e à gestão ambiental é abrangente, atualizada em relação aos acordos internacionais do país e completa quanto aos aspectos ambientais considerados. Sua aplicação pode contribuir...
- Regime De Proteção Das Reservas Legais No Código Florestal – Lei 12.651/2012, Artigo De Antonio Silvio Hendges
[EcoDebate] As áreas de Reservas Legais devem ser conservadas com a cobertura da vegetação nativa pelos proprietários, possuidores ou ocupantes a qualquer título de imóveis rurais, pessoas físicas ou jurídicas, sendo admitida a exploração econômica...
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Exemplo de diferentes tipos de corpos hídricos com as respectivas áreas de preservação permanente estabelecidas na Lei Estadual nº 14.309 de 19/junho/2002. Imagem: Atlas Digital das Águas de Minas [EcoDebate] A Lei 12.651/2012 – Código Florestal...
- Definições Utilizadas No Código Florestal – Lei 12.351/2012, Artigo De Antonio Silvio Hendges
[EcoDebate] A Lei 12.351/2012 – Código Florestal que estabelece as normas gerais à proteção da vegetação nativa, as áreas de preservação permanentes, as áreas de reservas legais, a exploração, o suprimento e o controle da origem dos produtos...