Senhor PREFEITO de Florianópolis, César Souza Jr, foi aprovado pela Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 1264/2013, de autoria do vereador Afrânio Boppré, que prevê a criação do Conselho Municipal de Proteção Animal em Florianópolis.

Como expressado na Justificativa do PLC, "... o Controle Social é um direito conquistado na Constituição Federal de 88 e refere-se ao princípio da participação popular, que significa a gestão participativa nas políticas, ou seja, a sociedade civil organizada planejando e fiscalizando as políticas públicas." E a criação desta importante ferramenta de controle social é proposta após a audiência pública realizada na Câmara Municipal, com a participação da maioria das ONGs de proteção animal da cidade e que contou com uma das mais numerosas presenças em audiências nesta casa.

O Conselho será fundamental para que se criem e se efetivem políticas públicas na área da proteção aos animais, e para que seja dada continuidade às mesmas, não ficando estas sujeitas às mudanças de governo. A sociedade civil organizada e a população poderão atuar decisivamente sobre a questão no âmbito do município.

Conselhos desta natureza não são novidade, já existem em cidades como Curitiba/PR, Franca/SP, Campinas/SP, Vila Velha/ES, Araraquara/SP, Bauru/SP, Hortolândia/SP, Ribeirão Preto/SP, Bertioga/SP, Uberaba/MG, Santa Bárbara D´Oeste/SP e Indaiatuba/SP. O projeto de Florianópolis é fruto amadurecido da reflexão sobre estas experiências.

O tema dos animais não pode ser relegado a um segundo plano na gestão do município de Florianópolis.

Pelo exposto, solicitamos ao senhor Prefeito que SANCIONE o PLC nº 1264/2013, tal como originalmente proposto.

Os signatários