Uma parte diminuta das unidades de conservação (UCs) da Amazônia está totalmente implementada e tem uma gestão adequada, aponta um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) feito em conjunto com os Tribunais de Contas dos nove estados da região e publicado na semana passada.
De um universo de 247 UCs analisadas no bioma amazônico, sendo 140 estaduais e 107 federais, apenas 10 áreas ou 4% do total foram consideradas com alto grau de implementação e gestão; 139 áreas ou 56% teriam um índice médio; e 98 UCs ou 39% teriam um índice baixo (leia a íntegra do relatório).
O relatório mostra, por exemplo, que um quarto do total das áreas avaliadas não tem um único funcionário. Só três UCs ou 1,2% do total informaram ter uma quantidade de servidores adequada. Apenas 25% das unidades estão sinalizadas ou demarcadas.
Estação Ecológica da Terra do Meio (PA), uma das áreas apontadas pelo TCU com baixo índice de gestão e implementação
Das 247 UCs, 153 ou mais de 60% não têm plano de manejo, documento fundamental para implantar uma UC que estabelece as normas de uso de seus recursos e o zoneamento dos locais que devem permanecer inalterados, ser recuperados, pesquisados ou dotados de infraestrutura para a administração, fiscalização e visitação.
A situação é um pouco melhor entre as UCs federais. Das 107 áreas deste tipo, 7% tem um índice elevado de gestão e implementação; 75% tem um índice médio; e 18% um índice baixo. Das 140 UCs estaduais, 1% tem um índice alto; 42%, médio; e 57%, baixo.
Segundo o TCU, na prática esses números refletem-se em problemas como parques sem visitação, Florestas Nacionais (Flonas) e Estaduais (FES) sem exploração madeireira legal e Reservas Extrativistas (Resex) com dificuldades para empreender alternativas sustentáveis de geração de emprego e renda para suas populações.
O presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), responsável pelas UCs federais, Roberto Vizentin, admitiu que há falhas na gestão das áreas. “O TCU identificou com muita precisão quais são os pontos críticos, os gargalos, os nós, daquilo que é considerado – e nós reconhecemos – uma baixa implementação dessas unidades”, afirmou, no seminário promovido pelo TCU para apresentar e discutir o relatório, na quinta passada (21/11).
“Se não houver provimento de mais servidores, recursos humanos e dos meios institucionais para que a missão seja cumprida, não teremos força suficiente para vencer esses obstáculos que foram identificados”, comentou. Ele ressalvou, no entanto, que muitas das áreas analisadas foram criadas há pouco tempo, estando ainda em processo de consolidação.
Orçamento e investimento
O TCU elogia o esforço brasileiro de criação de UCs nos últimos anos. O relatório lembra que, entre 2003 e 2008, o Brasil foi responsável pela criação de 74% das áreas protegidas no mundo. Só em UCs federais, foram formalizados 26,4 milhões de hectares no período. – As 247 UCs somam 110 milhões de hectares ou um quarto do bioma amazônico, o equivalente à soma dos território da Espanha e da França.
O texto do tribunal ressalva, no entanto, que “a política de áreas protegidas não veio acompanhada das condições necessárias à efetiva implementação e adequada gestão das unidades de conservação”. O relatório afirma que “muitas dessas áreas não dispõem de insumos suficientes a uma boa administração e ressentem-se de uma articulação eficiente com atores que compartilham a sua governança, o que impacta no alcance dos resultados esperados para esses territórios”.
O parecer aponta que, entre 2011 e 2012, o orçamento empenhado do ICMBio – aquele que foi efetivamente autorizado – caiu de R$ 511,6 milhões para R$ 475,3 milhões. Estudos do próprio ICMBio e do Ministério do Meio Ambiente (MMA) citados no relatório indicam que seria necessário dobrar esse orçamento para atender a demanda das UCs. O trabalho do tribunal também traz dados de pesquisas que comprovam que o investimento do governo federal em UCs por quilômetro quadrado é bem menor do que em outros países em desenvolvimento, como Argentina, Costa Rica, México e África do Sul.
O TCU determina que o ICMBio apresente um plano de ação com as providências necessárias para dotar todas as UCs federais com planos de manejo em 180 dias. Vizentin afirma que o prazo é “plenamente exequível”.
O tribunal também determinou que o MMA, responsável pela coordenação do Sistema Nacional de UCs (SNUC), promova ações para garantir a articulação entre os diferentes órgãos e atores responsáveis pela gestão das UCs. Ele também determinou que os órgãos responsáveis pela gestão das UCs elaborem estudos sobre o potencial turístico e situação fundiária das áreas.
Segundo o ministro relator do parecer, Weder de Oliveira, o objetivo do trabalho, no entanto, não é punir os órgãos responsáveis, mas monitorar e orientar sua atuação.
Combate ao desmatamento
Vários dos problemas já vinham sendo apontados por pesquisadores, organizações da sociedade civil e órgãos do próprio governo nos últimos anos. A novidade do parecer do TCU é que ele faz uma análise global das UCs na Amazônia. Além disso, como órgão fiscalizador subordinado ao Congresso, o tribunal dá mais força política para a discussão do problema no momento em que a política ambiental do governo federal está na berlinda por causa da retomada do desmatamento na região.
O relatório reforça justamente que a criação de áreas protegidas tem papel importante no combate ao desmatamento. Segundo o TCU, apenas 6% dos alertas de desmatamento feitos pelo monitoramento do governo ocorreram em UCs. Segundo o parecer, a probabilidade de ocorrência de desmatamento fora das UCs é mais de quatro vezes maior do que dentro delas.
O documento do TCU lembra que as UCs não são a única estratégia para conter o desmatamento e que o Poder Público “necessita manter e aprimorar esse conjunto de ações (criação e manutenção de UCs, atividades de fiscalização, mecanismos financeiros positivos, etc), sob risco de se perder os benefícios já obtidos”.
No seminário no TCU, o consenso entre os vários especialistas convidados a discutir o relatório é de que os gastos efetivados e os que ainda precisam ser feitos na gestão das UCs devem ser considerados como investimentos estratégicos. “O sistema de UCs não é caro na comparação com os benefícios gerados pelos serviços que elas prestam ao País”, analisou Beto Veríssimo, do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon).
Para saber mais sobre as UCs na Amazônia, visite o site Unidades de Conservação do Brasil, do ISA.
* Publicado originalmente no site Instituto Socioambiental.
(Instituto Socioambiental)