O ano de 2013, postado pela ONU como aquele da “cooperação pela água”, é um teste para a veracidade da política hídrica brasileira. O país das águas – somos o país de tantas coisas – tem mesmo sua prioridade no abastecimento humano e na dessedentação dos animais, como define a lei brasileira de recursos hídricos 9.433/97?
No ano de 2012, se abstrairmos o investimento federal em barragens, então o abastecimento humano tornou-se efetivamente prioridade, mesmo considerando o investimento na Transposição de Águas do São Francisco como de uso exclusivamente econômico. A longa estiagem no Semiárido brasileiro obrigou o governo a fazer esses investimentos, sob o risco de colapso hídrico em centros urbanos de todas as dimensões populacionais.
Uma análise mais detalhada dos investimentos brasileiros em água pode nos ajudar nessa tarefa. Segundo o SIGA do Senado Federal, “a dotação inicial para a água na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2012 foi da ordem de R$ 2.339.655.429 (dois bilhões, trezentos e trinta e nove milhões, seiscentos e cinqüenta e cinco mil e quatrocentos e vinte e nove reais). Foram autorizados R$ 3.153.001.306 (três bilhões, cento e cinqüenta e três milhões e um mil e trezentos e seis reais). Foram empenhados R$ 1.882.695.481 (um bilhão, oitocentos e oitenta e dois milhões, seiscentos e noventa e cinco mil e quatrocentos e oitenta e um reais). Liquidados foram R$ 442.466.697 (quatrocentos e quarenta e dois milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, seiscentos e noventa e sete reais), o que significa uma execução percentual de 14,03% da LOA” (fonte: Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC).
Acontece que nessa análise não consta o investimento em abastecimento humano pela linha do saneamento básico, que inclui o abastecimento humano, principalmente nas cidades. Esse investimento ultrapassou a casa de um bilhão de reais em 2012.
Nessa seca que o Semiárido atravessa, o governo federal e os estaduais viram-se obrigados a fazer o que a sociedade civil nordestina reivindica há muito tempo, isto é, investir na distribuição da água acumulada nos reservatórios, particularmente através das adutoras. O manancial principal tem sido o São Francisco. Assim, só na Bahia, o governo estadual em parceria com o federal, tendo ainda a EMBASA (Empresa Baiana de Saneamento) como operadora principal, realizou rapidamente as adutoras de Guanambi e Irecê. Assim também agiu o governo de Pernambuco, que está concluindo a adutora do Pajeú.
Os principais programas nacionais de investimento em água são o “Oferta de Água” e “Água Para Todos”, esse último vinculado ao Brasil Sem Miséria. Nele se incluem os programas de construção de cisternas, tanto o operado pela Articulação no Semiárido Brasileiro (ASA) como aquelas de polietileno distribuídas pela Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (CODEVASF), além ainda da implantação de sistemas simples de abastecimento.
Mas, como a água tem muitas interfaces, todo investimento em saneamento tem uma dimensão de “abastecimento humano” que precisa ser considerada. Além do mais, há programas como o “Gestão de Risco e Resposta a Desastres”, mais vinculado à questão das mudanças climáticas, que tem uma evidente interface com a drenagem das águas pluviais. Há ainda programas relativos à água, mas não diretamente vinculados ao abastecimento humano, como “Ciência, Tecnologia e Inovação” e o “ Mar, Zona Costeira e Antártida”.
O Brasil lançou em 2011 o Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB). O total previsto de investimentos em 20 anos é da ordem de R$ 426 bilhões. Como parte desse todo, ali está previsto o custo da universalização da água em todo o território nacional de 2011 até 2030: R$ 105.152.000.000 (cento e cinco bilhões e cento e cinquenta e dois milhões de reais). Para o período de 2011 a 2015 foi planejado o investimento de R$ 29.226.000.000 (vinte e nove bilhões e duzentos e vinte e seis milhões de reais). Para esse período, o PLANSAB prevê o investimento anual de R$ 5,84 bilhões em abastecimento.
Essa quantidade não está sendo investida e ainda há a questão da qualidade final desses investimentos, principalmente quando se trata do abastecimento humano vinculado ao saneamento. Aqui no São Francisco, sua revitalização tem recebido investimentos em saneamento, mas a qualidade final das obras tem sido um desastre, quando não totalmente inconclusas e abandonadas pelas empreiteiras, exigindo novas licitações e aditivos para que sejam efetivamente concluídas em todos seus parâmetros projetados.
Pouco se comenta que, nessa seca, uma das razões fundamentais para a crise do abastecimento no meio urbano foi a intensa utilização desses mananciais para a agricultura irrigada, inclusive de águas subterrâneas, correndo o risco de em médio prazo secarmos importantes mananciais subterrâneos que abastecem populações e também rios, como é o caso do aquífero Urucúia, no oeste baiano, garantidor da perenidade do São Francisco. Há aí um evidente conflito no uso da água, prevalecendo o uso econômico sobre o abastecimento humano e a dessedentação dos animais.
O hidronegócio – expressão cunhada no âmbito da Comissão Pastoral da Terra, quando a água é transformada em negócio – está na raiz de toda essa inversão de valores, que expõe, por exemplo, a população nordestina a uma escassez violenta e provoca a eliminação dos animais, mas é incapaz de controlar o uso intenso da água pelas empresas de irrigação.
Entretanto, não é possível negar que, premido pela tragédia que poderia ter sido essa seca – o risco ainda não acabou –, o governo federal inaugurou uma nova dinâmica no abastecimento de água em nível nacional.
Obs. 1: Para mais informações sobre a Lei Orçamentária da Água (LOA), pesquisar “Série Orçamento Sócio-ambiental” clique aqui.
Obs. 2: Para mais informações sobre “Conflitos pela Água”, clique aqui. Os dados de 2012 ainda não estão disponíveis.
* Roberto Malvezzi (Gogó) possui formação em Filosofia, Teologia e Estudos Sociais. Atua na Equipe CPP/CPT do São Francisco.
* Publicado originalmente no site Correio da Cidadania.